Água

 

a) A Constituição do Brasil, promulgada em 04/10/1988, chamada “Constituição Cidadã”, traça a política nacional das águas em três artigos:

Art. 20 – “São bens da União:

III – os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Art. 26 - “Incluem-se entre os bens dos Estados:

Declaração Universal dos Direitos da Água, proclamada em 1992, pela ONU, embora não tenha força de lei, representa uma carta de intenções das Nações Unidas sobre o direito à água. Essa Declaração é, na verdade, uma convocatória aos cidadãos e aos países do mundo inteiro para que se esforcem no desenvolvimento da cultura do direito e dos deveres em relação à água.

Os Art. 1 e 2 da Declaração afirmam que:

Art. 1 - “A água faz parte do patrimônio do planeta.”

ECO-92Na história das sociedades, os direitos humanos foram e estão sendo construídos através das lutas e da organização do povo. Os direitos ambientais foram consagrados há pouco tempo pelas Nações Unidas, particularmente consignados na Agenda 21, promulgada pela ECO-92, a Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

A Prefeitura do município de Erechim (RS) voltou a manifestar seu interesse pela terceirização do serviço de saneamento básico local. Na última quinta-feira (09), uma equipe de secretários do prefeito Paulo Pollis (PT) se reuniu com integrantes das organizações do Fórum Popular em Defesa da Água para apresentar um Plano de Saneamento. O Plano foi feito a partir dos estudos da consultoria privada Ampla e prevê investimentos de R$ 300 milhões.

A CPT lança hoje os dados parciais dos Conflitos no Campo Brasil relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2010.

Três elementos chamam a atenção nestes dados:

  • O primeiro é o aumento de Conflitos pela Água em 2010;

  • O segundo é que mais da metade dos conflitos por terra, 54%, ocorreram no Nordeste, onde cresceu o número de conflitos;

Os sindicatos, setores da igreja, organizações e movimentos populares de Erechim, norte do Rio Grande do Sul, estão mobilizadas na campanha contra a privatização da água no município. Eles organizaram o “Fórum Popular em Defesa da Água de Erechim” e querem conscientizar a população em geral de que, junto com a privatização do saneamento básico, virá a privatização da água.

RESUMO --- O modelo de exploração econômica no Brasil foi responsável por um progressivoestranhamento entre sociedade e meio ambiente, ao mesmo tempo que consolidou uma situaçãode grave injustiça social. Crescentes níveis de escassez hídrica e desiguais oportunidades deacesso à água são sintomas dessa dupla contradição do desenvolvimento. A industrialização daeconomia ao longo do ultimo século permitiu a exploração dos recursos hídricos como ferramentaauxiliar de acumulação de capital e dominação política.

Uma série de eventos globais ocorre durante o mês de março. Listo apenas quatro.

Entre 15 e 22 de Março, no México, ocorre o Fórum Mundial da Água, organizado por governos, organismos multilaterais e transnacionais da água. Na verdade, é o Fórum da Oligarquia Internacional da Água. Basta ler a matéria com Michel Camdessus que saiu no Valor Econômico e fizemos circular em nossas listas.

Sem muitas alterações o Conselho Nacional de Recursos Hídricos deve aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos, elaborado sob a coordenação da Secretaria Nacional de Recursos Hídricos. Embora não conheça o conteúdo final, participei do momento da sociedade civil e da oficina que ofereceu subsídios ao plano nas diretrizes da captação de água de chuva.

Plano de Recursos Hídricos ainda tem fragilidades, avalia ambientalista

Aprovado pelo governo, o Plano Nacional de Recursos Hídricos ainda mantém uma conotação comercial que pode prejudicar o acesso universal da população a serviços de abastecimento e tratamento de água, afirma Glenn Switkens, diretor da ONG International Rivers Network no Brasil.